A Prefeitura da Estância Turística de Barretos, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informa que no mês de maio de 2025 foram formalizadas as dispensas contratuais de 9 servidores contratados sob o Regime Jurídico de Agentes e Servidores (REJAE), em atendimento ao Inciso VII, do Artigo 15 da Lei Complementar 351/2017, que estabelece disposições específicas sobre a extinção de contratos no âmbito do serviço público municipal.

A medida foi adotada com o objetivo de cumprir as normativas previstas na legislação vigente e garantir o cumprimento das obrigações legais e administrativas da gestão municipal. A decisão respeita os direitos dos servidores e segue os procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 351/2017, que regula as condições de contratação e dispensa dos agentes públicos no município de Barretos.

A Secretaria Municipal de Educação reforça que todos os servidores afetados pela medida foram devidamente orientados e receberam o suporte necessário para o cumprimento da formalização da extinção contratual.

A Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência e a boa gestão pública, zelando sempre pelo cumprimento das normas legais e pela melhoria contínua dos serviços prestados à população.