O prefeito da Estância Turística de Barretos, Odair Silva, acompanhado do vice-prefeito, Mussa Calil Neto, do superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), Nilson Andrade, do procurador-geral da autarquia, Bruno Ferreira Freitas, e do secretário municipal de Finanças, Luís Carlos Diniz Buch, concedeu entrevista coletiva na tarde desta sexta-feira, 17 de outubro, acerca da liminar concedida pelo juiz Dr. Wellington Urbano Marinho, da 4ª Vara Cível, que determina a imediata suspensão dos efeitos da Resolução ARES-PCJ Nº 643, que implementou a revisão tarifária da água, esgoto e demais serviços, em vigor a partir de setembro 2025.

A liminar atende a Ação Popular proposta pelos vereadores Rodrigo Franco Malaman e Jonathas Lazzarotto, que questionam a ausência de Lei Municipal Específica para o convênio com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ) e a nova estrutura tarifária dos serviços de água e esgoto propostos.

Para o chefe do Executivo, a medida representa um retrocesso para a cidade. "A partir de agora, caso não haja a suspensão dessa liminar, o SAAE enfrentará dias muito difíceis. E é importante que a população se prepare, pois, se a situação permanecer assim, poderemos voltar a ter escassez de água nas residências. Nosso setor jurídico está trabalhando para reverter essa decisão, porque entendemos que ela representa um grande sacrifício não apenas para o SAAE, mas para toda a sociedade", destacou Odair.

De acordo com o procurador-geral, Bruno Freitas, as partes ainda não foram citadas formalmente. "A partir da citação, vamos cumprir da maneira mais adequada possível a suspensão da tarifa, exatamente como o juiz determinou", afirmou.

Ele também esclareceu que, com o novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que alterou a Lei nº 11.445/2007 — responsável por estabelecer as diretrizes nacionais para o saneamento básico —, foi introduzida a possibilidade de o chefe do Poder Executivo, independentemente de lei autorizativa, firmar diretamente convênios com as agências reguladoras. "O novo marco legal do saneamento básico obriga todos os municípios a terem uma agência reguladora", completou.

Segundo o superintende do SAAE, a autarquia passa por grandes dificuldades e precisa realmente do reajuste. "Mesmo com este reajuste, temos a água mais barata da região. Isso é muito importante, porque precisamos garantir os investimentos. Este ano não faltou água. Muitas pessoas acham que tudo aconteceu do nada, mas o trabalho foi muito arrojado. Os funcionários do SAAE se dedicaram com muito afinco, mesmo sem recursos, e conseguimos atravessar esse período sem falta de água na cidade. No entanto, se não forem feitos os investimentos necessários, vamos ter problemas", disse.

Mesmo com a revisão, Barretos continua com uma das tarifas mais baixas da região, ficando abaixo dos valores praticados em cidades como Bebedouro, Altair, Colômbia, Jaborandi, Terra Roxa, Pirangi, Araraquara e São José do Rio Preto.

A medida, determinada após parecer técnico da ARES-PCJ, traz uma nova estrutura de faixas de consumo e inclui a criação da Categoria Residencial Social, garantindo descontos de até 50% para famílias cadastradas no CadÚnico e que consomem até 15 m³. Para consumos entre 16 e 20 m³, o desconto será de 25%.

Em nota, a ARES-PCJ explicou que, "para a validação da nova tarifa foram realizados estudos técnicos e econômico-financeiros que fundamentam a revisão dos valores, refletindo o custo real dos serviços prestados, incluindo despesas de operação, manutenção, investimentos e recomposição de perdas inflacionárias. A ARES-PCJ, como agência independente, atuou com base em critérios técnicos, transparentes e auditáveis, garantindo que o valor da revisão fosse justo, equilibrado e compatível com a realidade local".