O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAE) reforça as orientações aos usuários que solicitaram a restituição de valores pagos a mais nas contas de água e esgoto, conforme determinação judicial e regulamentação definida pelas Portarias nº 6.463/2025 e nº 6.514/2025.

De acordo com as normas vigentes, os pedidos de restituição devem ser protocolados até o dia 31 de janeiro de 2026, inclusive nos casos em que seja necessária a complementação de documentação. Os requerimentos são analisados pela Comissão Especial de Avaliação dos Pedidos de Indenização (CEAPI) e, após aprovação e homologação pela Superintendência, seguem para pagamento conforme critérios técnicos e orçamentários do SAAE.

Como funciona o pagamento

Após a análise e deferimento do pedido, os pagamentos serão realizados em até 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, respeitando rigorosamente a ordem cronológica de aprovação dos requerimentos. Conforme estabelecido em portaria, os pagamentos terão início a partir de março de 2026.

O valor da restituição é calculado com base na diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles que deveriam ter sido cobrados, considerando os decretos municipais vigentes à época. A devolução poderá ocorrer por compensação parcelada nas faturas da unidade consumidora ou por depósito em conta bancária de titularidade do requerente, também de forma parcelada.

O que o usuário deve fazer

O interessado deve protocolar o pedido presencialmente no posto do SAAE no Poupatempo, apresentando requerimento por escrito e a documentação exigida: documentos de identificação e comprovação da titularidade ou do vínculo com o imóvel no período solicitado. A Carta de Quitação de Débitos e a relação dos pagamentos efetuados poderão ser emitidas no próprio atendimento do SAAE, no momento do protocolo, pelo atendente responsável, facilitando a instrução do processo.

A ausência ou inconsistência de documentos pode resultar no indeferimento do pedido.

Para solicitar a restituição, o usuário deve realizar obrigatoriamente o agendamento prévio pelo site do Poupatempo, utilizando sua conta Gov.br. Como não há um link específico para o agendamento da restituição, o munícipe pode clicar em qualquer um dos links de atendimento do SAAE disponíveis no site, procedimento já validado para esse tipo de solicitação.

Compromisso com transparência e segurança jurídica

Segundo o superintendente do SAAE Barretos, Nilson Alves de Andrade, todo o processo foi estruturado para garantir segurança jurídica, organização administrativa e respeito ao cidadão. "O SAAE estruturou um procedimento claro, transparente e responsável para assegurar que todas as restituições sejam feitas de forma correta. Nosso compromisso é cumprir a decisão judicial, respeitar os prazos estabelecidos e garantir que cada usuário receba o que é devido, dentro de um cronograma possível e sustentável para a autarquia", afirma Nilson.

O SAAE orienta que os usuários fiquem atentos aos prazos e procurem o atendimento oficial para evitar a perda do direito à restituição.

SAAE Barretos - 06 de janeiro de 2026

Assessoria de Imprensa