Desde 2007, a Prefeitura da Estância Turística de Barretos edita anualmente Ordens de Serviço que regulamentam a concessão da licença-prêmio em conversão em pecúnia para quitação de impostos do exercício vigente, débitos tributários, bem como juros e multas administrativas junto ao Município, estejam ou não inscritos em dívida ativa.

Em 2026, a Secretaria Municipal de Administração apresentou uma proposta inédita. A secretária Tatiane Monteiro Passarelli Costa levou ao prefeito Odair de Moura e Silva a possibilidade de edição de uma Ordem de Serviço definitiva, com validade permanente, eliminando a necessidade de renovação anual do ato normativo.

A proposta foi bem recebida pelo chefe do Executivo, que autorizou de imediato a conclusão dos estudos necessários para a implementação da medida, com previsão de vigência já a partir do exercício de 2026.

A iniciativa atende a uma antiga demanda dos servidores municipais, que tradicionalmente enfrentavam incertezas no início de cada ano quanto à publicação da Ordem de Serviço autorizando a conversão da licença-prêmio em pecúnia.

Com a nova regulamentação, os servidores passam a ter maior segurança jurídica e previsibilidade, podendo planejar com antecedência suas finanças pessoais e familiares para utilizar o benefício no pagamento de impostos e débitos tributários municipais, tanto em 2026 quanto nos exercícios futuros.

Assimp-068-2026

Redação: Assessoria de Imprensa